Termos e Condições
1. Âmbito de aplicação
Os seguintes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas pelos clientes através da nossa loja online diagstore.pt.
O contrato é celebrado com a Diag Store s.r.o., inscrita no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Praga, número de registo: C 363733, com sede social em U Pekaren 1644/1a, 102 00, Praga, República Checa, CIN (IČO): 14335603, N.º de IVA (DIČ): CZ14335603. Email de contacto: info@diagstore.pt.
2. Celebração do contrato
As ofertas destinam-se exclusivamente a clientes com um endereço de entrega em países selecionados da UE. O cliente deve ter, pelo menos, 18 anos de idade.
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. O cliente faz uma oferta vinculativa relativa aos produtos no seu carrinho de compras quando conclui o processo de encomenda online e clica no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» na última etapa do processo de encomenda.
A confirmação de receção da sua encomenda é enviada por e-mail automático imediatamente após o envio da encomenda e não constitui uma declaração de aceitação. O contrato de compra só é celebrado mediante uma declaração de aceitação da nossa parte. Isto ocorre, no caso do método de pagamento por pré-pagamento, após a receção do nosso pedido de pagamento; no caso de todos os outros métodos de pagamento, após a receção de uma confirmação de envio por e-mail.
Armazenamos as informações relativas à sua encomenda após a celebração do contrato.
3. Preços e custos de envio
Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável e não incluem os custos de envio nem quaisquer custos de envio adicionais que possam ser especificados para artigos volumosos. Os custos de envio adicionais podem variar consoante o tipo de entrega e a natureza do artigo (por exemplo, artigos de transporte de mercadorias). Aplicam-se os preços em vigor no momento da encomenda. Os custos de envio serão adicionados aos preços indicados dos produtos. Pode encontrar mais informações sobre prazos de entrega e custos de envio na respetiva página de detalhes do produto e no carrinho de compras.
4. Pagamento
No caso de pagamento através de um método de pagamento online (por exemplo, PayPal, cartão de crédito, Google Pay, Apple Pay), autoriza-nos expressamente a cobrar os montantes devidos no momento da encomenda. Ao pagar com PayPal, será redirecionado para o site do PayPal durante o processo de encomenda para efetuar o pagamento através da sua conta PayPal.
Se efetuar o pagamento antecipado, deverá transferir o montante total da fatura para a nossa conta no prazo de quatro dias consecutivos a contar da receção da encomenda, indicando o motivo do pagamento. Reservamos o artigo adquirido por um período de quatro dias consecutivos.
Os artigos que lhe forem entregues permanecem nossa propriedade até que o preço de compra tenha sido pago na totalidade.
5. Garantia e garantias
Caso sejam anunciadas garantias, os detalhes podem ser consultados nas condições de garantia. Em caso de defeitos no artigo adquirido ou no produto digital, tem direito aos direitos de garantia previstos na lei. Os seus direitos de garantia previstos na lei não são limitados por uma garantia. A garantia padrão para clientes particulares é de 3 anos a partir da entrega da mercadoria. A garantia para empresários é válida por um ano a partir da entrega. Mais informações na página Política de Devoluções e Garantia.
6. Direito de rescisão
Os consumidores têm o direito de rescindir o contrato de compra no prazo de 14 dias a contar da receção da mercadoria. Aos empresários não é concedido um direito geral de rescisão. Mais informações na página Política de Devoluções e Garantia.
Os consumidores não têm o direito de rescindir o contrato, nomeadamente no caso de contratos:
- relativos ao fornecimento de bens que tenham sido adaptados aos desejos do consumidor ou à sua própria pessoa,
- ao fornecimento de uma gravação áudio ou vídeo ou de um programa informático, caso a embalagem original tenha sido danificada,
- no caso de contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais, se estes não tiverem sido fornecidos num suporte material.
7. Lei aplicável
Se for uma empresa, aplica-se exclusivamente a lei da República Checa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. A lei da República Checa aplica-se aos consumidores, na medida em que tal não os prive da proteção que lhes é conferida pelas disposições imperativas do país em que têm a sua residência habitual.
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio decorrente de uma compra online efetuada no nosso site, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A entidade nacional competente em matéria de RAL, com competência complementar em Portugal, é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Litígios de Consumo.
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
E-mail: cniacc@fct.unl.pt
Site: cniacc.pt
Se o consumidor pretender obter uma lista completa e atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal (incluindo os centros regionais de arbitragem) ou encontrar a entidade competente para a sua área de residência, pode visitar o portal da Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt ou o novo ponto de contacto digital para a resolução de litígios da Comissão Europeia em europa.eu.
No entanto, esforçamo-nos por resolver de forma amigável quaisquer divergências decorrentes de um contrato.
Os presentes Termos e Condições são válidos a partir de 29.8.2026.