Política de Devoluções e Garantia
Direito de livre resolução
Os consumidores têm o direito de rescindir o contrato de compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação. O prazo de rescisão é de 14 dias a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro por si designado, que não seja a transportadora, tomou posse do último artigo.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve contactar-nos através de uma declaração clara (por exemplo, e-mail ou carta enviada por correio) da sua decisão de rescindir este contrato.
E-mail: info@diagstore.pt
Os consumidores não têm o direito de rescindir o contrato, nomeadamente no caso de contratos:
- relativos ao fornecimento de bens que tenham sido adaptados aos desejos do consumidor ou à sua própria pessoa,
- relativos ao fornecimento de uma gravação áudio ou vídeo ou de um programa informático, caso a embalagem original tenha sido danificada,
- no caso de contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais, se estes não tiverem sido fornecidos num suporte material.
Caso o consumidor rescinda o contrato, reembolsaremos todos os montantes recebidos do consumidor, incluindo os portes de envio, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da notificação de rescisão do contrato de compra. Os custos de devolução da mercadoria (em especial o envio) são suportados pelo comprador.
Se o consumidor rescindir o contrato de compra, não seremos obrigados a devolver os montantes recebidos ao consumidor antes de este devolver os bens ao vendedor.
No entanto, a disposição da lei relativa à rescisão no prazo de 14 dias não pode ser interpretada como permitindo que os bens sejam emprestados a título gratuito. Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, deverá, no prazo de 14 dias a contar da rescisão, devolver ao vendedor tudo o que tenha recebido ao abrigo do contrato de venda. Se tal já não for possível (por exemplo, se os bens tiverem sido entretanto destruídos ou consumidos), o consumidor deverá prestar uma compensação monetária em contrapartida do que já não pode ser devolvido. Se os bens devolvidos estiverem apenas parcialmente danificados, o vendedor pode reclamar uma indemnização ao consumidor e compensar o seu crédito com o preço de compra reembolsado. Nesse caso, o vendedor é obrigado a provar os danos sofridos. Nesse caso, o vendedor apenas reembolsará ao consumidor o preço de compra reduzido.
Garantia
Aos consumidores é concedida uma garantia legal de 36 meses para os bens de consumo fornecidos. A garantia pode ser invocada diretamente junto de nós. No caso de um comprador empresarial, os bens estão cobertos por uma garantia de 12 meses. Em caso de reclamação, os bens adquiridos devem ser devolvidos para a nossa morada, incluindo uma descrição do defeito reclamado.
Se o defeito se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor tem o direito de rejeitar o artigo e exigir a sua imediata substituição ou a devolução do dinheiro. Após este prazo, aplicam-se os direitos de reparação ou substituição nos termos legais.
E-mail: info@diagstore.pt
O Vendedor é responsável perante o Consumidor por garantir que o artigo esteja isento de defeitos no momento da receção. Em particular, o vendedor é responsável perante o consumidor por garantir que, no momento em que o consumidor tomou posse do artigo,
- o artigo possua as características acordadas entre as partes e, na ausência de acordo, as características descritas pelo vendedor ou pelo fabricante ou que o comprador esperava, tendo em conta a natureza dos bens e com base na publicidade por eles realizada,
- os bens sejam adequados para a finalidade para a qual o vendedor indica que devem ser utilizados ou para a qual bens desse tipo são habitualmente utilizados,
- os bens correspondam, em termos de qualidade ou acabamento, à amostra ou exemplar acordado, caso a qualidade ou o acabamento tenham sido determinados por referência à amostra ou exemplar acordado,
- o artigo tenha a quantidade, medida ou peso adequados; e
- o artigo cumpra os requisitos da legislação.
Se o artigo não possuir as características acima referidas, o consumidor pode também exigir a entrega de um novo artigo sem defeitos, desde que tal não seja desproporcionado tendo em conta a natureza do defeito; no entanto, se o defeito disser respeito apenas a uma parte do artigo, o consumidor só pode exigir a substituição dessa parte; se tal não for possível, pode rescindir o contrato. No entanto, se tal for desproporcionado tendo em conta a natureza do defeito, em particular se o defeito puder ser sanado sem demora injustificada, o consumidor tem direito a que o defeito seja sanado gratuitamente. O consumidor tem igualmente direito à entrega de um novo artigo ou à substituição de uma peça, no caso de um defeito remediável, se não puder utilizar o artigo adequadamente devido à recorrência do defeito após a reparação ou devido a um número superior de defeitos. Nesse caso, o consumidor tem igualmente o direito de rescindir o contrato.
Em caso de litígio decorrente de uma compra online efetuada no nosso site, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A entidade nacional competente em matéria de RAL, com competência complementar em Portugal, é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Litígios de Consumo.
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
E-mail: cniacc@fct.unl.pt
Site: cniacc.pt
Se o consumidor pretender obter uma lista completa e atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal (incluindo os centros regionais de arbitragem) ou encontrar a entidade competente para a sua área de residência, pode visitar o portal da Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt ou o novo ponto de contacto digital para a resolução de litígios da Comissão Europeia em europa.eu.
Se o consumidor não rescindir o contrato nem exercer o direito à entrega de um novo artigo sem defeitos, à substituição de uma peça ou à reparação do artigo, pode exigir um desconto razoável.